SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 471/2024-SECA1
Palmas, 26 de março de 2024
A Sua Excelência o Senhor
JESUS EVARISTO CARDOSO
Prefeito do Município de Nova Olinda
Assunto: Processo nº 13793/2020 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ACERCA DO PREGÃO PRESENCIAL 35/2017, TIPO MENOR PREÇO, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Senhor Prefeito,
Com base em deliberação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 18/03/2024 a 22/03/2024, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento do inteiro teor ACÓRDÃO Nº 552/2021-PRIMEIRA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO(A) DE CÂMARA, em 26/03/2024 às 14:53:42, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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